AREsp 2997001 - DECISAO

AREsp 2997001 - DECISAO

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 7 e 211/STJ e entendimento de que a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório), e, na sequência, majorar os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e aplicar o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão.

Parties
Agravante: MARIA JOSE ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Contratos Nulos, Prequestionamento, Repetição Do Indébito, Irdr
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Contratos Nulos Prequestionamento Repetição Do Indébito Irdr

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Parties

MARIA JOSE ROSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para acesso ao recurso especial
  2. 2 caracterização de dano moral in re ipsa em contrato de empréstimo consignado com pessoa analfabeta
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 7 e 211/STJ e entendimento de que a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório), e, na sequência, majorar os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e aplicar o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial