AREsp 2937304 - DECISAO

AREsp 2937304 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque, no exame do conjunto fático-probatório, constatou-se que os descontos indevidos foram efetivamente depositados/creditados na conta do autor, não havendo demonstração de dano moral além do mero aborrecimento; a pretensão de rever tal conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ afasta a presunção de dano (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: JOSE EDUARDO PINTO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Visando Destrancar/reconhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; recurso especial não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimos Consignados, Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Empréstimos Consignados Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE EDUARDO PINTO NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Visando Destrancar/reconhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Caracterização do dano moral: necessidade de prova concreta e não presunção (não in re ipsa)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à reavaliação de prova e à presunção de dano

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque, no exame do conjunto fático-probatório, constatou-se que os descontos indevidos foram efetivamente depositados/creditados na conta do autor, não havendo demonstração de dano moral além do mero aborrecimento; a pretensão de rever tal conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ afasta a presunção de dano (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC