AREsp 2918668 - ACORDAO

AREsp 2918668 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porque: (i) a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a pretensão de verificar se o acordo homologado em ACP abrange danos morais depende de reexame de cláusulas do acordo, óbice pela Súmula 5/STJ; (iii) a declaração de nulidade de cláusulas de acordo homologado exige ação anulatória própria; e (iv) carece de prequestionamento matéria relativa a honorários e alegação de julgamento extra petita, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: EDNEUZA FERNANDES DOS SANTOS e OUTROS; Recorrido: Braskem S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Alagoas) / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 (agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Acordo Em Ação Civil Pública, Omissão Recursal, Prequestionamento, Súmulas (284/stf, 5/stj, 211/stj, 7/stj), Ação Anulatória, Cláusula De Quitação Ampla, Honorários Advocatícios, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Acordo Em Ação Civil Pública Omissão Recursal Prequestionamento Súmulas (284/stf, 5/stj, 211/stj, 7/stj) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDNEUZA FERNANDES DOS SANTOS e OUTROS

Recorrente

Braskem S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Alagoas) / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 (agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi suficientemente especificada
  2. 2 Se o acordo homologado em ação civil pública abrange a pretensão de indenização por danos morais
  3. 3 Se a alegação de nulidade de cláusula de acordo judicial pode ser conhecida no presente processo individual ou deve ser proposta em ação anulatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porque: (i) a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a pretensão de verificar se o acordo homologado em ACP abrange danos morais depende de reexame de cláusulas do acordo, óbice pela Súmula 5/STJ; (iii) a declaração de nulidade de cláusulas de acordo homologado exige ação anulatória própria; e (iv) carece de prequestionamento matéria relativa a honorários e alegação de julgamento extra petita, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por ausência de prévio arbitramento na origem.