AREsp 3000863 - DECISAO

AREsp 3000863 - DECISAO

Negado provimento ao agravo por entender que a modificação do acórdão quanto à inexistência de danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que o cancelamento constituiu mero descumprimento contratual sem comprovação de repercussão negativa à saúde ou de circunstância excepcional capaz de gerar dano moral indenizável.

Parties
Agravante: JOSÉ MARCOS TAVARES SILVA; Agravada: operadora do plano de saúde (seguradora ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Cancelamento De Plano De Saúde, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Cancelamento De Plano De Saúde Teoria Do Risco Do Empreendimento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JOSÉ MARCOS TAVARES SILVA

Agravante

operadora do plano de saúde (seguradora ré)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 6º, I e IV, 14, § 1º, e 51, XV, do CDC e 186 c/c 927 do CC
  2. 2 Se o cancelamento unilateral do plano de saúde sem comunicação prévia configura dano moral in re ipsa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo por entender que a modificação do acórdão quanto à inexistência de danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que o cancelamento constituiu mero descumprimento contratual sem comprovação de repercussão negativa à saúde ou de circunstância excepcional capaz de gerar dano moral indenizável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015