AREsp 2872870 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria discutida (configuração de dano moral em razão do empréstimo contratado por pessoa com incapacidade) dependeu de reavaliação do conjunto fático-probatório sopesado pelo Tribunal de origem; tal reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que afastou o dano moral.

Parties
Agravante: GIRLENE ROSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Nulidade De Negócio Jurídico / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Empréstimo Consignado, Nulidade De Negócio Jurídico, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Empréstimo Consignado Nulidade De Negócio Jurídico +2 more

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Parties

GIRLENE ROSA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Nulidade De Negócio Jurídico / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Existência de falha na prestação de serviço por instituição financeira ao celebrar empréstimo consignado com pessoa com patologias psiquiátricas
  3. 3 Configuração de dano moral e necessidade de prova do dano e do nexo causal, diante da responsabilidade objetiva do fornecedor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria discutida (configuração de dano moral em razão do empréstimo contratado por pessoa com incapacidade) dependeu de reavaliação do conjunto fático-probatório sopesado pelo Tribunal de origem; tal reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que afastou o dano moral.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.