REsp 2237048 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7; além disso, não houve prova de repercussão extrapatrimonial capaz de caracterizar dano moral.

Parties: Recorrente: JOSETE DE LION
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome: não conheceu do recurso especial
Legal Topics: Dano Moral, Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário, Reexame De Prova, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário Reexame De Prova Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

JOSETE DE LION

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 Se descontos associativos não autorizados ensejam dano moral por si sós
2 Se há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da pretensão
3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheceu do recurso especial

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...