AREsp 2712864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu o erro no exame (falso positivo) e a omissão da operadora, havendo nexo causal com o dano moral; a excludente prevista no art. 14, §3º, I, do CDC não se aplica diante do erro comprovado e da falha no dever de informação; o valor da indenização de R$ 10.000,00 foi considerado proporcional e não enseja reexame nesta Corte, sendo vedada a revisão de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Dano Moral, Dever De Informação, Excludente De Responsabilidade Art. 14, §3º, I, CDC, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Quantum Indenizatório
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Dever De Informação Excludente De Responsabilidade Art. 14, §3º, I, CDC Reexame De Provas (súmula 7/stj) Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da excludente de responsabilidade do art. 14, §3º, I, do CDC
  2. 2 Caracterização da responsabilidade civil por falso positivo em exame laboratorial
  3. 3 Adequação do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu o erro no exame (falso positivo) e a omissão da operadora, havendo nexo causal com o dano moral; a excludente prevista no art. 14, §3º, I, do CDC não se aplica diante do erro comprovado e da falha no dever de informação; o valor da indenização de R$ 10.000,00 foi considerado proporcional e não enseja reexame nesta Corte, sendo vedada a revisão de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação da agravante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.