AREsp 2966300 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC) e que as questões de mérito foram devidamente fundamentadas (art. 489 do CPC); que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e que não se justificava o sobrestamento por ausência de juntada da inicial da ação civil pública, devendo assim o agravo ser conhecido, o recurso especial ser parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Autor: G C P A e outros; Réu: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Sobrestamento De Processo
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Case Brief

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Parties

G C P A e outros

Autor

BRASKEM S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 pedido de sobrestamento por ação civil pública pendente
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC) e que as questões de mérito foram devidamente fundamentadas (art. 489 do CPC); que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e que não se justificava o sobrestamento por ausência de juntada da inicial da ação civil pública, devendo assim o agravo ser conhecido, o recurso especial ser parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.