AREsp 3091013 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma suficientemente fundamentada (afastando omissão do art. 1.022 CPC), incidindo as Súmulas 83 (dano in re ipsa pela inscrição indevida) e 7 do STJ (vedação ao reexame de provas), e por configurar inovação recursal a tese suscitada apenas no agravo interno; assim não se conhece/afasta o recurso especial e mantêm-se o aresto recorrido.

Parties
Agravante: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON; Agravado: Lucas Garibaldi Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inovação Recursal/agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON

Agravante

Lucas Garibaldi Moreira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 há omissão no acórdão estadual (art. 1.022 CPC)?
  2. 2 mere inadimplemento contratual configura dano moral?
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma suficientemente fundamentada (afastando omissão do art. 1.022 CPC), incidindo as Súmulas 83 (dano in re ipsa pela inscrição indevida) e 7 do STJ (vedação ao reexame de provas), e por configurar inovação recursal a tese suscitada apenas no agravo interno; assim não se conhece/afasta o recurso especial e mantêm-se o aresto recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.