REsp 2242792 - DECISAO

REsp 2242792 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial: o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de abalo extrapatrimonial suficiente para dano moral, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), e a matéria fática não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se demonstraram os requisitos para majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/15, e não foi reconhecida litigância de má-fé.

Parties
Autora/recorrente: FLORACY RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Direito De Arrependimento, Repetição De Indébito, Honorários De Sucumbência, Litigância De Má Fé, Ônus Sucumbencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Privado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Empréstimo Consignado Direito De Arrependimento Repetição De Indébito +5 more

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Parties

FLORACY RAMOS DA SILVA

Autora/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de danos morais in re ipsa por desconto indevido em empréstimo consignado fraudulento
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial: o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de abalo extrapatrimonial suficiente para dano moral, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), e a matéria fática não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se demonstraram os requisitos para majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/15, e não foi reconhecida litigância de má-fé.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.