REsp 2240281 - DECISAO

REsp 2240281 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e o acolhimento da tese recursal demandaria revolvimento do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prova de dano moral diante de descontos modestos de R$ 49,79 mensais por seis meses, configurando mero dissabor.

Parties
Recorrente: ADAIR GOMES; Recorrida: ASSOCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Repetição Do Indébito, Descontos Em Benefício Previdenciário, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Repetição Do Indébito Descontos Em Benefício Previdenciário Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ADAIR GOMES

Recorrente

ASSOCIAÇÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por descontos associativos não autorizados em benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art.17 e demais dispositivos indicados)
  3. 3 Possibilidade de repetição do indébito em dobro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e o acolhimento da tese recursal demandaria revolvimento do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prova de dano moral diante de descontos modestos de R$ 49,79 mensais por seis meses, configurando mero dissabor.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...