REsp 2175909 - DECISAO

REsp 2175909 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrido estava alinhada à jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 83; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios, Pandemia, Cancelamento De Voo, Assistência Ao Consumidor, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Artigo 14 Do CDC
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Transporte Aéreo Dano Moral Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Honorários Advocatícios +6 more

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Parties

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da agência de turismo na cadeia de consumo
  2. 2 responsabilidade solidária entre integrantes da cadeia de consumo
  3. 3 aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrido estava alinhada à jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 83; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.