REsp 2144407 - DECISAO

REsp 2144407 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria federal indicada (art. 5º, inciso V, da Lei n. 12.414/2011) não foi debatida no acórdão de origem no enfoque trazido nas razões do recurso, incidindo a Súmula 282/STF e impedindo o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JACQUELINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Divulgação De Dados Pessoais, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 5º, Inciso V, Lei N. 12.414/2011
Direito Processual Civil Direito Civil Proteção De Dados Pessoais Dano Moral Divulgação De Dados Pessoais Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 5º, Inciso V, Lei N. 12.414/2011

Case Brief

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Parties

JACQUELINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria federal indicada (art. 5º, inciso V, da Lei n. 12.414/2011) não foi debatida no acórdão de origem no enfoque trazido nas razões do recurso, incidindo a Súmula 282/STF e impedindo o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...