REsp 2218500 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não houve comprovação dos elementos mínimos do dano moral; a inversão do ônus da prova no CDC não exime a parte autora da produção de prova mínima dos fatos constitutivos do direito, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora/recorrente: Autora; Ré/recorrida: Equatorial Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Fornecimento De Energia Elétrica, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Fornecimento De Energia Elétrica +1 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autora/recorrente

Equatorial Piauí

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por interrupção do fornecimento de energia elétrica
  2. 2 Aplicação e limites da inversão do ônus da prova no CDC
  3. 3 Necessidade de prova mínima dos fatos constitutivos do direito invocado (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não houve comprovação dos elementos mínimos do dano moral; a inversão do ônus da prova no CDC não exime a parte autora da produção de prova mínima dos fatos constitutivos do direito, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015