REsp 2205919 - DECISAO

REsp 2205919 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ diante da ausência de precedentes contemporâneos favoráveis apresentados pelo recorrente; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito, entendeu-se que não houve demonstração de dano moral indenizável por falta de má-fé ou de circunstâncias agravantes.

Parties
Recorrente: RENATO AMÉRICO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

RENATO AMÉRICO DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por descontos associativos não autorizados em benefício previdenciário
  2. 2 Necessidade de comprovação de má-fé ou circunstâncias agravantes para indenização por dano moral
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre alegação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ diante da ausência de precedentes contemporâneos favoráveis apresentados pelo recorrente; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito, entendeu-se que não houve demonstração de dano moral indenizável por falta de má-fé ou de circunstâncias agravantes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.