AREsp 2660043 - DECISAO

AREsp 2660043 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no acervo probatório, a existência de nexo causal entre as operações da estação de tratamento de esgoto e a poluição/odores que atingiram a parte agravada; a desconstituição desse entendimento exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização não se mostra manifestamente irrisório ou exagerado, justificando a manutenção da condenação; determinou-se ainda o pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Nexo De Causalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Quantificação Do Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo De Causalidade Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 disputa sobre existência de nexo causal entre estação de tratamento de esgoto e poluição/odores
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no acervo probatório, a existência de nexo causal entre as operações da estação de tratamento de esgoto e a poluição/odores que atingiram a parte agravada; a desconstituição desse entendimento exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização não se mostra manifestamente irrisório ou exagerado, justificando a manutenção da condenação; determinou-se ainda o pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo (art. 85, § 11, do CPC).