AREsp 3048869 - DECISAO

AREsp 3048869 - DECISAO

Conheci do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido (não transcreveu trechos e não demonstrou similitude fática e identidade jurídica entre os julgados), nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Cobertura De Plano De Saúde Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve dissídio jurisprudencial apto a admitir o Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88
  2. 2 Se a recusa de cobertura baseada em dúvida razoável de interpretação contratual configura ato ilícito ensejador de danos morais
  3. 3 Se o recorrente comprovou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido (não transcreveu trechos e não demonstrou similitude fática e identidade jurídica entre os julgados), nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se