AREsp 3044920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não indicou o permissivo constitucional previsto no art. 105, III, da CF de forma explícita e inequívoca (incidência da Súmula 284/STF); além disso, as questões relativas à existência de dano moral e à fixação dos honorários dependeriam de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA JOSE MOTA DE PAIVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MARIA JOSE MOTA DE PAIVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de dano moral in re ipsa por desconto indevido em benefício previdenciário
  2. 2 necessidade de demonstração do permissivo constitucional para o Recurso Especial (art.105, III, CF)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios (art.85, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não indicou o permissivo constitucional previsto no art. 105, III, da CF de forma explícita e inequívoca (incidência da Súmula 284/STF); além disso, as questões relativas à existência de dano moral e à fixação dos honorários dependeriam de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.