AREsp 2986386 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido porque está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que cobrança indevida ou interrupção indevida do serviço não geram dano moral presumido, exigindo-se prova do prejuízo; além disso, não há similitude fática com o acórdão paradigma indicado pelos recorrentes, razão pela qual não se conhece do recurso especial por divergência. Consequentemente, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais para 16%.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS BERNICH; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Interrupção De Serviço, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Telefonia Direito Do Consumidor Dano Moral Cobrança Indevida Interrupção De Serviço Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

JEAN CARLOS BERNICH

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por cobrança indevida ou interrupção do serviço
  2. 2 Necessidade de comprovação do prejuízo para configuração do dano moral
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de dano in re ipsa em caso de interrupção de serviço essencial ou cobranças não contratadas

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que cobrança indevida ou interrupção indevida do serviço não geram dano moral presumido, exigindo-se prova do prejuízo; além disso, não há similitude fática com o acórdão paradigma indicado pelos recorrentes, razão pela qual não se conhece do recurso especial por divergência. Consequentemente, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais para 16%.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 16% (dezesseis por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.