AREsp 3046930 - DECISAO

AREsp 3046930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à existência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre a presença ou ausência de agravamento do quadro da autora em razão da demora, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de não prover o recurso especial.

Parties
Recorrente (apresentou Agravo): BARBARA CRISTINA MORAES DE MELLO; Recorrido (réu): ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido (réu): MUNICÍPIO DE MANGARATIBA; Parte: CEJUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Direito À Saúde, Omissão Do Estado, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Direito À Saúde Omissão Do Estado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BARBARA CRISTINA MORAES DE MELLO

Recorrente (apresentou Agravo)

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido (réu)

MUNICÍPIO DE MANGARATIBA

Recorrido (réu)

CEJUR

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a demora de 34 horas na transferência para UTI enseja indenização por dano moral
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso e vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade solidária dos entes federados por prestação de serviço de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à existência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre a presença ou ausência de agravamento do quadro da autora em razão da demora, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de não prover o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.