REsp 2036716 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas na decisão recorrida (incidência da Súmula nº 282/STF) e porque a eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a Corte seguiu o entendimento de que a fraude bancária, isoladamente, não gera dano moral indenizável sem circunstâncias agravantes.

Parties
Recorrente: KATHYA AUGUSTO; Recorrido: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débitos C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 282/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Fraude Bancária Empréstimo Consignado Prequestionamento Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

KATHYA AUGUSTO

Recorrente

Banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débitos C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões constitucionais e processuais indicadas
  2. 2 caracterização do dano moral em caso de fraude bancária e empréstimo consignado não autorizado
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando demandaria reexame de prova (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas na decisão recorrida (incidência da Súmula nº 282/STF) e porque a eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a Corte seguiu o entendimento de que a fraude bancária, isoladamente, não gera dano moral indenizável sem circunstâncias agravantes.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.