AREsp 3048090 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria (incidência da Súmula 211/STJ), impedindo o exame do pedido de redução do dano moral baseado no art. 944 do CC.

Parties: Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics: Dano Moral, Indenização, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Indenização Responsabilidade Objetiva Do Estado Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 prequestionamento para cabimento de Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
2 redução do valor da indenização por dano moral com base no art. 944 do Código Civil
3 responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º da CF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.