AREsp 3040075 - DECISAO

AREsp 3040075 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal objeto do dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial (necessidade de cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal objeto do dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.