REsp 2189715 - ACORDAO

REsp 2189715 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o entendimento do Tema 1.023/STJ ao adotar como termo inicial da prescrição a data da ciência inequívoca do dano; tanto o reconhecimento do dever de indenizar quanto o afastamento da prescrição derivaram da análise do conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: União; Ré: Fundação Nacional de Saúde - Funasa; Agravado: autor (servidor-autor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Contaminação Por Pesticida (ddt), Prescrição, Responsabilidade Civil Do Estado, Tema 1.023/stj, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Administrativo Processual Civil Dano Moral Contaminação Por Pesticida (ddt) Prescrição Responsabilidade Civil Do Estado Tema 1.023/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Ré

autor (servidor-autor)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição
  2. 2 data da ciência inequívoca do dano
  3. 3 responsabilidade civil por exposição a DDT

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o entendimento do Tema 1.023/STJ ao adotar como termo inicial da prescrição a data da ciência inequívoca do dano; tanto o reconhecimento do dever de indenizar quanto o afastamento da prescrição derivaram da análise do conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno