AREsp 3039556 - DECISAO

AREsp 3039556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial devido à deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico), com aplicação da Súmula 284/STF; (imposto) majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Repetição Do Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 Existência de dano moral versus mero aborrecimento
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial devido à deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico), com aplicação da Súmula 284/STF; (imposto) majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial