REsp 2240842 - DECISAO

REsp 2240842 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte de que o desconto em benefício previdenciário decorrente de contratação fraudulenta, por si só, não configura dano moral sem comprovação de abalo a direitos da personalidade (Súmula 568/STJ), e porque para afastar essa conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi também majorado o percentual de honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUZIMAR DE SOUZA RODRIGUES; Recorrido: ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Anulação De Débito E Reparação De Danos / Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Reparação De Danos, Repetição De Indébito, Descontos Em Benefício Previdenciário, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Reparação De Danos Repetição De Indébito Descontos Em Benefício Previdenciário Súmula 568/stj +1 more

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Parties

LUZIMAR DE SOUZA RODRIGUES

Recorrente

ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Anulação De Débito E Reparação De Danos / Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de relação jurídica que justifique descontos
  2. 2 configuração de dano moral em razão de descontos em benefício previdenciário
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte de que o desconto em benefício previdenciário decorrente de contratação fraudulenta, por si só, não configura dano moral sem comprovação de abalo a direitos da personalidade (Súmula 568/STJ), e porque para afastar essa conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi também majorado o percentual de honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 2% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC