AREsp 3043347 - DECISAO

AREsp 3043347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ, notadamente pela existência de inscrição preexistente legítima de 19/08/2012 (R$11.880,00) que atrai a Súmula 385, e pela impossibilidade de reexame do conjunto probatório nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PRISMA PROPAGANDA LTDA; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15 Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e não provido; recurso especial não conhecido/provido nessa extensão.
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro De Proteção Ao Crédito, Inscrição Indevida, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Notificação Prévia (art. 43, §2º, Cdc), Súmulas 385, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Cadastro De Proteção Ao Crédito Inscrição Indevida Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Função Social Do Contrato +4 more

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Parties

PRISMA PROPAGANDA LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15 Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 1.042 CPC/15)
  2. 2 alegada omissão/deficiência de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil (boa-fé e função social do contrato)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ, notadamente pela existência de inscrição preexistente legítima de 19/08/2012 (R$11.880,00) que atrai a Súmula 385, e pela impossibilidade de reexame do conjunto probatório nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e não provido; recurso especial não conhecido/provido nessa extensão.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.