AREsp 3023626 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu que não houve prova de que a disponibilização do número de telefone tenha sido efetiva nem de que tenha causado abalo significativo aos direitos de personalidade do recorrente; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a disponibilização de dados pessoais, por si só, não configura dano moral in re ipsa, e a reapreciação dos fatos restaria vedada pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: NELSON JOSÉ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Para Fins De Provimento Ou Não Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro Positivo, Disponibilização De Dados Pessoais, Dano in Re Ipsa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Proteção De Dados (lgpd) Direito Do Consumidor Dano Moral Cadastro Positivo Disponibilização De Dados Pessoais Dano in Re Ipsa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

NELSON JOSÉ PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Para Fins De Provimento Ou Não Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a disponibilização do número de telefone do cadastrado no cadastro positivo constitui informação sensível ou excessiva
  2. 2 Se a disponibilização de dados pessoais configura dano moral presumido (in re ipsa)
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu que não houve prova de que a disponibilização do número de telefone tenha sido efetiva nem de que tenha causado abalo significativo aos direitos de personalidade do recorrente; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a disponibilização de dados pessoais, por si só, não configura dano moral in re ipsa, e a reapreciação dos fatos restaria vedada pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.