AREsp 2988624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e entendeu-se que não houve omissão ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem; a recorrente não comprovou a contratação do seguro/adesão, incorrendo no ônus de provar conforme art. 373, II, do CPC; aplicou-se a inversão do ônus da prova nos termos do CDC; os descontos indevidos comprometeram a subsistência do consumidor caracterizando dano moral e o valor arbitrado de R$ 7.000,00 observou proporcionalidade e razoabilidade; por essas razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/apelante: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Previdência Complementar Dano Moral Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário +2 more

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Parties

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência e validade da contratação de previdência complementar/seguro de vida
  2. 2 responsabilidade pela devolução dos valores descontados indevidamente
  3. 3 caracterização do dano moral por descontos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que não houve omissão ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem; a recorrente não comprovou a contratação do seguro/adesão, incorrendo no ônus de provar conforme art. 373, II, do CPC; aplicou-se a inversão do ônus da prova nos termos do CDC; os descontos indevidos comprometeram a subsistência do consumidor caracterizando dano moral e o valor arbitrado de R$ 7.000,00 observou proporcionalidade e razoabilidade; por essas razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se