AREsp 3072588 - DECISAO

AREsp 3072588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a primeira questão referia-se ao reexame do valor da indenização por danos morais, vedado por implicar reavaliação probatória (súmula 7/STJ); a segunda mostrou deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de lei federal, atraindo o óbice da súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização Por Morte, Pensão, Liquidação Extrajudicial De Seguradora, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 313/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Dano Moral Indenização Por Morte Pensão Liquidação Extrajudicial De Seguradora Juros De Mora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do quantum de danos morais por afronta ao art. 944 do Código Civil e art. 8º do CPC
  2. 2 incidência dos arts. 768 do Código Civil e 3º da Lei nº 6.194/74 em face de seguradora em liquidação extrajudicial
  3. 3 admissibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a primeira questão referia-se ao reexame do valor da indenização por danos morais, vedado por implicar reavaliação probatória (súmula 7/STJ); a segunda mostrou deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de lei federal, atraindo o óbice da súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.