AREsp 2993179 - DECISAO

AREsp 2993179 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e, aplicando a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (Súmula 568/STJ) e que o laudo pericial, elaborado por perito judicial e complementado, foi suficientemente minucioso e convincente. As matérias trazidas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede o provimento das alegações da recorrente. Dessa forma, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autora: FABIANA FRANCO CABRAL; Recorrente: CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Laudo Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Omissão/contradição/obscuridade, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Laudo Pericial Reexame De Fatos E Provas Omissão/contradição/obscuridade Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FABIANA FRANCO CABRAL

Autora

CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 dissídio jurisprudencial suscitada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e, aplicando a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (Súmula 568/STJ) e que o laudo pericial, elaborado por perito judicial e complementado, foi suficientemente minucioso e convincente. As matérias trazidas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede o provimento das alegações da recorrente. Dessa forma, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 538-539 e conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento