AREsp 3033372 - DECISAO

AREsp 3033372 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se em valoração fático-probatória quanto à ocorrência de dano moral, sendo o reexame dessas conclusões inviável em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não se demonstrou por falta de similitude fática entre os paradigmas indicados, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: INDIANARA ZYGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INDIANARA ZYGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a matéria discutida exige reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 se houve violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do art. 14, caput, do CDC
  3. 3 se há dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso especial pela alínea "c"

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se em valoração fático-probatória quanto à ocorrência de dano moral, sendo o reexame dessas conclusões inviável em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não se demonstrou por falta de similitude fática entre os paradigmas indicados, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida.