REsp 2228177 - DECISAO

REsp 2228177 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 2.221.650/SP) no sentido de que a mera disponibilização de dados pessoais não sensíveis não acarreta dano moral in re ipsa, e porque a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A; Agravada: MARIA HELENA PIRES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão Colegiada (reconsideração De Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática, tornando-a sem efeito; nego provimento ao recurso especial interposto pela parte agravada.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Moral in Re Ipsa, Disponibilização De Dados Pessoais Não Sensíveis, Consentimento Prévio, Cadastro De Proteção Ao Crédito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados (lgpd) Processo Civil Dano Moral Dano Moral in Re Ipsa Disponibilização De Dados Pessoais Não Sensíveis Consentimento Prévio +3 more

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A

Agravante

MARIA HELENA PIRES DE ARAUJO

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão Colegiada (reconsideração De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a disponibilização de dados pessoais não sensíveis configura dano moral presumido (in re ipsa)
  2. 2 Se gestores de bancos de dados podem tratar e disponibilizar dados sem consentimento prévio
  3. 3 Se é possível, via recurso especial, reexaminar fatos e provas já apreciados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 2.221.650/SP) no sentido de que a mera disponibilização de dados pessoais não sensíveis não acarreta dano moral in re ipsa, e porque a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática, tornando-a sem efeito; nego provimento ao recurso especial interposto pela parte agravada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por MARIA HELENA PIRES DE ARAUJO.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.