REsp 2228667 - DECISAO

REsp 2228667 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 2.221.650/SP), que estabelece que a mera disponibilização de dados pessoais não enseja dano moral presumido; o Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que não houve comprovação de divulgação indevida de dados sensíveis nem de dano moral, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento, sem prejuízo da vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ. Foi também majorado em 10% os honorários advocatícios, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A; Recorrente: RAFAEL PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial) / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Disponibilização De Dados Pessoais, Cadastro Positivo, Proteção Ao Crédito, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados (lgpd) Processo Civil Dano Moral Disponibilização De Dados Pessoais Cadastro Positivo Proteção Ao Crédito +2 more

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A

Agravante

RAFAEL PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial) / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a disponibilização de dados pessoais por gestor de banco de dados de proteção ao crédito configura dano moral presumido (in re ipsa)
  2. 2 Se o tratamento e a disponibilização de dados pessoais não sensíveis para fins de proteção ao crédito exigem consentimento prévio do titular segundo a LGPD e a Lei do Cadastro Positivo
  3. 3 Se é possível reexaminar prova e fatos em recurso especial diante do entendimento do Tribunal de origem (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 2.221.650/SP), que estabelece que a mera disponibilização de dados pessoais não enseja dano moral presumido; o Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que não houve comprovação de divulgação indevida de dados sensíveis nem de dano moral, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento, sem prejuízo da vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ. Foi também majorado em 10% os honorários advocatícios, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno e reconsidero a decisão monocrática de fls. 420-423 e-STJ
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por RAFAEL PEREIRA