REsp 2191566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), concluiu que a cobrança de juros abusivos não ensejou, por si só, dano moral apto a ensejar indenização; a impugnação à aplicação da Súmula 83 não foi efetiva (não foram apontados precedentes contemporâneos em sentido contrário) e a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, aplicou-se a regra do art.85, §2º do CPC/2015 (base de cálculo sobre o valor da condenação), afastando-se a fixação por equidade por não estarem presentes as hipóteses excepcionais do §8º.

Parties
Autor: autor (pessoa física); Ré: ré (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento (decisão colegiada)
Legal Topics
Dano Moral, Revisão De Contrato De Mútuo (empréstimo Não Consignado), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Dano Moral Revisão De Contrato De Mútuo (empréstimo Não Consignado) Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autor (pessoa física)

Autor

ré (instituição financeira)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em razão de cobrança de juros abusivos
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), concluiu que a cobrança de juros abusivos não ensejou, por si só, dano moral apto a ensejar indenização; a impugnação à aplicação da Súmula 83 não foi efetiva (não foram apontados precedentes contemporâneos em sentido contrário) e a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, aplicou-se a regra do art.85, §2º do CPC/2015 (base de cálculo sobre o valor da condenação), afastando-se a fixação por equidade por não estarem presentes as hipóteses excepcionais do §8º.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (decisão colegiada)

Orders

  • Mantém-se o acórdão recorrido, inclusive a fixação dos honorários de sucumbência em 15% sobre o valor da condenação