AREsp 3027538 - DECISAO

AREsp 3027538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas efetuada pelo Tribunal de origem, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem deu correta fundamentação fática e jurídica ao reconhecer dano moral com base na teoria do desvio produtivo e na perda do tempo útil da autora, não havendo violação de dispositivos legais apontada apta a autorizar a reforma.

Parties
Agravante: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Desvio Produtivo Do Consumidor, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Distrato, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Desvio Produtivo Do Consumidor Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Distrato +2 more

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Parties

JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero inadimplemento contratual configura dano moral
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor ao caso concreto
  3. 3 Se a decisão recorrida demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas efetuada pelo Tribunal de origem, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem deu correta fundamentação fática e jurídica ao reconhecer dano moral com base na teoria do desvio produtivo e na perda do tempo útil da autora, não havendo violação de dispositivos legais apontada apta a autorizar a reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.