AREsp 3023837 - DECISAO

AREsp 3023837 - DECISAO

O STJ reconsiderou a decisão agravada e, ao examinar o mérito, concluiu que o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte ao reconhecer dano moral in re ipsa apenas pelo desconto indevido em benefício previdenciário; assim, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, mantendo, contudo, que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que a alegação relativa ao art. 492 do CPC/15 não pôde ser apreciada por falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Recorrente: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial Quanto Ao Mérito (dano Moral)
Outcome
Provimento do agravo interno; reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação em danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Dano in Re Ipsa, Repetição De Indébito, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Ultra/extra Petita (art. 492 Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Súmulas 83 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Dano in Re Ipsa Repetição De Indébito Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Ultra/extra Petita (art. 492 Cpc) +2 more

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Parties

MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial Quanto Ao Mérito (dano Moral)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada deficiência de fundamentação/omissão)
  3. 3 possível condenação ultra ou extra petita (art. 492 CPC/15)

Ratio Decidendi

O STJ reconsiderou a decisão agravada e, ao examinar o mérito, concluiu que o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte ao reconhecer dano moral in re ipsa apenas pelo desconto indevido em benefício previdenciário; assim, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, mantendo, contudo, que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que a alegação relativa ao art. 492 do CPC/15 não pôde ser apreciada por falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Provimento do agravo interno; reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação em danos morais.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação em danos morais