REsp 2211531 - DECISAO

REsp 2211531 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a mera cobrança indevida, sem provas de reiteração, vexação ou negativação, não configura dano moral in re ipsa; a modificação dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se à majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §§2º e 11, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARINETE MARIA DA CONCEIÇÃO; Recorrida: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Provas), Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração (art. 1.022)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Cobrança Indevida Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7 (reexame De Provas) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARINETE MARIA DA CONCEIÇÃO

Recorrente

Concessionária de energia elétrica

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a mera cobrança indevida configura dano moral in re ipsa
  2. 2 alegada omissão e erro material por não reconhecimento do dano extrapatrimonial (art. 1.022 CPC)
  3. 3 distribuição do ônus da prova e necessidade de comprovação do dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a mera cobrança indevida, sem provas de reiteração, vexação ou negativação, não configura dano moral in re ipsa; a modificação dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se à majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §§2º e 11, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015.