AREsp 3043027 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), pela impossibilidade de reexame de provas para alterar o valor da indenização (Súmula 7/STJ) e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; por isso decidiu-se conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANA DAYSE SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativação Indevida, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Negativação Indevida Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ANA DAYSE SOUZA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração do quantum indenizatório por dano moral
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), pela impossibilidade de reexame de provas para alterar o valor da indenização (Súmula 7/STJ) e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; por isso decidiu-se conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.