AREsp 3036019 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal objeto do dissídio nem demonstrou, por meio de cotejo analítico e transcrição de trechos, a divergência jurisprudencial exigida pela alínea "c" do art. 105 da CF/88, atraindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ que exigem prova do dissídio.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCA MARINHO COSTA; Recorrido/apelante: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviço Bancário, Cartão De Crédito Consignado, Conversão De Contrato Consignado, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Falha Na Prestação De Serviço Bancário Cartão De Crédito Consignado Conversão De Contrato Consignado Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FRANCISCA MARINHO COSTA

Agravante/recorrente

BANCO PAN S/A

Recorrido/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve obrigação de indicar dispositivos legais e demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea "c", da CF/88
  2. 2 se a mera falha na prestação do serviço bancário configura dano moral in re ipsa
  3. 3 se houve prova suficiente da anuência da autora à contratação do cartão consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal objeto do dissídio nem demonstrou, por meio de cotejo analítico e transcrição de trechos, a divergência jurisprudencial exigida pela alínea "c" do art. 105 da CF/88, atraindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ que exigem prova do dissídio.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.