AREsp 2666928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o valor fixado de R$ 39.000,00 não se mostra exorbitante ou irrisório a justificar a revisão extraordinária pelo STJ, e porque a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC não se aplica automaticamente em razão do não provimento unânime do agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025 (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Erro Médico, Indenização, Quantum Indenizatório, Multa Processual (§4º Do Art. 1.021 Do Cpc)
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Erro Médico Indenização Quantum Indenizatório Multa Processual (§4º Do Art. 1.021 Do Cpc)

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025 (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, pelo STJ, do montante arbitrado a título de danos morais
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC em agravo interno decidido unanimemente
  3. 3 Se o valor de R$ 39.000,00 é exorbitante ou irrisório a ponto de autorizar revisão extraordinária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o valor fixado de R$ 39.000,00 não se mostra exorbitante ou irrisório a justificar a revisão extraordinária pelo STJ, e porque a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC não se aplica automaticamente em razão do não provimento unânime do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o valor da indenização por danos morais em R$ 39.000,00