AREsp 2980507 - DECISAO

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Verificou-se que a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; por conseguinte, afasta-se a aplicação da Súmula 182/STJ que havia levado à não admissão do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser provido para que os autos retornem para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO MATTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (reconsiderada)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Culpa in Eligendo, Quantum Indenizatório, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial Inadmitido
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Dano Moral Dano Material Culpa in Eligendo Quantum Indenizatório Súmula 182/stj +2 more

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Parties

FERNANDO MATTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ em face de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 reconhecimento do dever de indenizar por culpa in eligendo
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; por conseguinte, afasta-se a aplicação da Súmula 182/STJ que havia levado à não admissão do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser provido para que os autos retornem para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.587-1.588 e dou provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.