AREsp 3013576 - DECISAO

AREsp 3013576 - DECISAO

Mantida a decisão de admissibilidade negativa e negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao entender que a fraude, sem circunstâncias agravantes ou prova de lesão concreta ao direito da personalidade, não configura dano moral; além disso, a pretensão implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ por harmonizar-se com a jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: LUCIANE APARECIDA ELIAS NEVES ALEIXO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Fraude Bancária Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCIANE APARECIDA ELIAS NEVES ALEIXO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em decorrência de contrato/empréstimo consignado fraudulento
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ sobre recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de admissibilidade negativa e negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao entender que a fraude, sem circunstâncias agravantes ou prova de lesão concreta ao direito da personalidade, não configura dano moral; além disso, a pretensão implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ por harmonizar-se com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.