AREsp 3020045 - DECISAO

AREsp 3020045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF (indicação genérica de violação de lei federal) e da Súmula n. 7/STJ (a discussão sobre a caracterização do dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório), adotando-se os fundamentos do acórdão recorrido quanto à existência de promessa e à ausência de apresentação das cláusulas do contrato de adesão; majoraram-se os honorários advocatícios por força do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Consórcio, Contrato De Adesão, Frustração De Expectativa, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Contrato De Consórcio Contrato De Adesão Frustração De Expectativa +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial à luz da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório para discutir danos morais
  3. 3 Aplicabilidade da legislação sobre consórcios (Lei 11.795/2008 e Lei n. 11.975/2008 mencionadas) e do CDC (arts. 6º, III, e 54, §4º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF (indicação genérica de violação de lei federal) e da Súmula n. 7/STJ (a discussão sobre a caracterização do dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório), adotando-se os fundamentos do acórdão recorrido quanto à existência de promessa e à ausência de apresentação das cláusulas do contrato de adesão; majoraram-se os honorários advocatícios por força do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.