AREsp 3037205 - DECISAO

AREsp 3037205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ), a alegada ofensa a princípios não constitui fundamento válido para Recurso Especial e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial).
Legal Topics
Dano Moral, Restituição Em Dobro, Contrato De Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, Iii), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Restituição Em Dobro Contrato De Empréstimo Consignado Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, Iii) +1 more

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC (restituição em dobro)
  3. 3 fixação do quantum indenizatório por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ), a alegada ofensa a princípios não constitui fundamento válido para Recurso Especial e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.