AREsp 3045106 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF), aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC. Em razão do recurso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e manteve-se a impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial salvo hipóteses excepcionais nos termos da jurisprudência (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FRANCISCO TEOTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO TEOTONIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional para o Recurso Especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 cabimento de dano moral in re ipsa por desconto indevido em benefício previdenciário
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 2º e § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF), aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC. Em razão do recurso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e manteve-se a impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial salvo hipóteses excepcionais nos termos da jurisprudência (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial