REsp 2209813 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, interpretado à luz da jurisprudência do STJ, o art. 406 do Código Civil impõe a aplicação da taxa SELIC como índice de juros moratórios e correção monetária nas dívidas civis; além disso, reconheceu que, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, as parcelas de juros e a correção devem ser calculadas segundo a nova redação do art. 406 conferida por essa lei, daí o provimento parcial do recurso para reconhecer a aplicação da SELIC até a vigência da referida lei e determinar a observância da nova redação após sua entrada em vigor.

Parties
Recorrente: TV Cidade de Fortaleza Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dano Moral, Correção Monetária, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Art. 406 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Correção Monetária Taxa SELIC Juros Moratórios Art. 406 Do Código Civil

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Parties

TV Cidade de Fortaleza Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil
  2. 2 Incidência da SELIC e do novo regime a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024
  3. 3 Substituição do INPC e dos juros de 1% ao mês pela taxa SELIC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, interpretado à luz da jurisprudência do STJ, o art. 406 do Código Civil impõe a aplicação da taxa SELIC como índice de juros moratórios e correção monetária nas dívidas civis; além disso, reconheceu que, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, as parcelas de juros e a correção devem ser calculadas segundo a nova redação do art. 406 conferida por essa lei, daí o provimento parcial do recurso para reconhecer a aplicação da SELIC até a vigência da referida lei e determinar a observância da nova redação após sua entrada em vigor.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a aplicação da taxa SELIC aos juros moratórios e à correção monetária na hipótese dos autos até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024.