REsp 1905106 - DECISAO

REsp 1905106 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e houve preclusão quanto à matéria da prescrição não impugnada oportunamente; manteve-se o entendimento sobre os juros de mora aplicados (1% ao mês entre o evento danoso e a vigência da Lei 11.960/2009 para evitar reformatio in pejus) e reconheceu-se a competência do tribunal de origem para o juízo de adequação ao precedente; não houve condenação em honorários advocatícios recursais em razão da data de publicação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Correção Monetária, Juros De Mora, Prescrição, Preclusão, Juízo De Retratação, Reexame Necessário, Honorários Advocatícios Recursais
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Dano Moral Dano Material Correção Monetária Juros De Mora +5 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à prescrição
  2. 2 preclusão de matéria não impugnada no momento oportuno
  3. 3 incidência de juros de mora e correção monetária em condenações de natureza administrativa (aplicação da Taxa Selic vs juros de 1% e caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e houve preclusão quanto à matéria da prescrição não impugnada oportunamente; manteve-se o entendimento sobre os juros de mora aplicados (1% ao mês entre o evento danoso e a vigência da Lei 11.960/2009 para evitar reformatio in pejus) e reconheceu-se a competência do tribunal de origem para o juízo de adequação ao precedente; não houve condenação em honorários advocatícios recursais em razão da data de publicação do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.