REsp 1866501 - ACORDAO

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O STJ deu provimento parcial ao recurso especial porque o valor de R$ 25.000,00 por autor foi considerado irrisório à luz do art. 944 do Código Civil e da jurisprudência da Quarta Turma, majorando a indenização para R$ 100.000,00 por autor; admitiu-se a compensação de eventual valor recebido a título de DPVAT com a indenização por danos morais fundada em morte, nos termos da Súmula 246/STJ e do precedente citado; e determinou-se a aplicação da redação dada pelos arts. 389, parágrafo único, 406 e 407 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024 quanto aos indexadores, com correção monetária desde a publicação do acórdão (Súmula 362/STJ) e juros desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), observando...

Parties
Recorrente/autor: João Fortolino Olbrisch; Recorrente/autor: Ana Henning Olbrisch; Recorrido/ráu: Valmor Nilton Galafassi Neto; Recorrido/ráu: Distribuidora e Transporte Excel Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Recurso Especial (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Seguro DPVAT, Juros E Correção Monetária, Art. 944 Do Código Civil, Lei 14.905/2024, Súmulas 54, 246 E 362/stj
Direito Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Dano Moral Quantum Indenizatório Seguro DPVAT Juros E Correção Monetária Art. 944 Do Código Civil +2 more

Case Brief

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Parties

João Fortolino Olbrisch

Recorrente/autor

Ana Henning Olbrisch

Recorrente/autor

Valmor Nilton Galafassi Neto

Recorrido/ráu

Distribuidora e Transporte Excel Ltda. ME

Recorrido/ráu

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Recurso Especial (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 quantum indenizatório por morte em acidente de trânsito e eventual afronta ao art. 944 do CC
  2. 2 possibilidade de dedução/compensação do seguro DPVAT da indenização por danos morais
  3. 3 índices e marcos temporais aplicáveis à correção monetária e juros de mora (aplicação da Lei 14.905/2024; Súmulas 54 e 362/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial porque o valor de R$ 25.000,00 por autor foi considerado irrisório à luz do art. 944 do Código Civil e da jurisprudência da Quarta Turma, majorando a indenização para R$ 100.000,00 por autor; admitiu-se a compensação de eventual valor recebido a título de DPVAT com a indenização por danos morais fundada em morte, nos termos da Súmula 246/STJ e do precedente citado; e determinou-se a aplicação da redação dada pelos arts. 389, parágrafo único, 406 e 407 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024 quanto aos indexadores, com correção monetária desde a publicação do acórdão (Súmula 362/STJ) e juros desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), observando...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Majorado o valor da indenização por danos morais para R$ 100.000,00 em favor de cada um dos autores (total de R$ 200.000,00).
  • Admitida a compensação dos valores eventualmente recebidos a título de seguro obrigatório DPVAT, a ser verificada na fase de liquidação de sentença, nos termos da Súmula 246/STJ e da jurisprudência desta Corte.