REsp 2228712 - ACORDAO

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O STJ concluiu que, embora a abertura de cadastro pelo gestor de banco de dados não exija consentimento prévio, é imprescindível a comunicação ao cadastrado; a disponibilização de dados cadastrais do consumidor a terceiros consulentes, sem prévia autorização, configura dano moral presumido mesmo quando os dados não são sensíveis (salvo compartilhamento entre bancos de dados), impondo ao gestor responsabilidade objetiva e obrigação de indenizar e de cessar a divulgação indevida; por isso o recurso foi provido e a recorrida condenada a abster-se de disponibilizar os dados sem autorização e a pagar indenização de R$ 11.000,00.

Parties
Recorrente: RAFAEL VINICIUS DE MORAES; Recorrida: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial provido para julgar procedentes os pedidos da inicial em parte e reformar o acórdão recorrido
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro Em Banco De Dados, Divulgação De Dados Pessoais a Terceiros, Consentimento Prévio, Responsabilidade Objetiva Do Gestor De Banco De Dados, Credit Scoring
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Dano Moral Cadastro Em Banco De Dados Divulgação De Dados Pessoais a Terceiros Consentimento Prévio +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL VINICIUS DE MORAES

Recorrente

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a abertura de cadastro por gestor de banco de dados exige consentimento prévio
  2. 2 Se é necessária comunicação ao cadastrado sobre a abertura do cadastro e tratamento de seus dados
  3. 3 Se a divulgação de dados cadastrais não sensíveis a terceiros consulentes, sem autorização, configura dano moral

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora a abertura de cadastro pelo gestor de banco de dados não exija consentimento prévio, é imprescindível a comunicação ao cadastrado; a disponibilização de dados cadastrais do consumidor a terceiros consulentes, sem prévia autorização, configura dano moral presumido mesmo quando os dados não são sensíveis (salvo compartilhamento entre bancos de dados), impondo ao gestor responsabilidade objetiva e obrigação de indenizar e de cessar a divulgação indevida; por isso o recurso foi provido e a recorrida condenada a abster-se de disponibilizar os dados sem autorização e a pagar indenização de R$ 11.000,00.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar procedentes os pedidos da inicial em parte e reformar o acórdão recorrido

Orders

  • Condenar BOA VISTA SERVIÇOS S.A. a se abster de disponibilizar os dados de RAFAEL (informações cadastrais e de adimplemento) sem sua prévia autorização para terceiros consulentes, exceto outros bancos de dados.
  • Condenar BOA VISTA SERVIÇOS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 11.000,00, acrescida de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir da data do julgamento.